top of page
Buscar
  • Foto do escritornewtonlins

PASSAGENS AÉREAS

Atualizado: 6 de ago. de 2020

Consumidor será indenizado por alteração unilateral da companhia em datas de passagens aéreas.

No caso, o consumidor, Autor da ação, havia adquirido pacote de viagem que incluía passagens aéreas e hospedagem de 7 (sete) dias por meio do site Decolar.com.


Solidariedade!

Decolar.com e Transportes Aéreos Portugueses – TAP foram condenadas, solidariamente, a indenizar consumidor que teve suas passagens aéreas alteradas sem seu consentimento.

Todo layout oferece os recursos sociais mais recentes. Os leitores poderão compartilhar com facilidade os posts em redes sociais como Facebook e Twitter, ver quantas pessoas curtiram um post, quantas fizeram comentários e muito mais. Com Wix poderá construir com facilidade a sua comunidade online.


Surpresa desagradável

Dois meses antes da data escolhida para a viagem, a companhia aérea informou o cliente de que as datas teriam de ser alteradas devido a imposições governamentais.


Reembolso parcial

Apesar de o cliente ter imediatamente respondido a companhia aérea com a solicitação de cancelamento das passagens, obteve apenas o reembolso parcial de sua compra, o que o motivou a ajuizar a ação judicial contra as empresas.

Ao analisar o caso em comento, a Juíza destacou que, por tratar-se de relação consumerista e, portanto, atrair a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, as empresas respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, uma vez que o termo “fornecedor” inclui todos os participantes da cadeia de distribuição de serviços.

Desse modo, ambas as Rés foram condenadas a reembolsar o consumidor em montante correspondente ao valor das passagens, bem como a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais.

Contra a sentença, ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

5 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A possibilidade de multa civil no bloqueio de bens em ação de improbidade administrativa. O procedimento e as características basilares da ação civil pública de improbidade administrativa são determin

Commenti


bottom of page