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Panorama Jurídico
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newtonlins
17 de jul. de 20201 min de leitura
Contribuição previdenciária sobre salário maternidade
STF DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO Em sessão virtual realizada na madrugada de 04/08/2020, o plenário do Supremo Tribunal...
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17 de jul. de 20201 min de leitura
PASSAGENS AÉREAS
Consumidor será indenizado por alteração unilateral da companhia em datas de passagens aéreas. No caso, o consumidor, Autor da ação,...
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17 de jul. de 20203 min de leitura
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
A possibilidade de multa civil no bloqueio de bens em ação de improbidade administrativa. O procedimento e as características basilares...
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